Demissão durante atestado médico: a empresa pode demitir?

A dúvida sobre demissão durante atestado médico aparece quase sempre no pior momento: a pessoa está doente, entrega o atestado e recebe a notícia da dispensa, ou recebe a notícia e adoece logo depois. A resposta curta é que a empresa não deve demitir sem justa causa enquanto o atestado está em curso. A resposta completa depende de quanto tempo dura o afastamento, se houve benefício do INSS, do tipo de contrato e do momento em que a dispensa foi comunicada.

Este guia explica cada situação em linguagem simples, mostra o que a lei e a jurisprudência do TST dizem e traz um passo a passo para quem foi demitido com atestado na mão.

Pode ser demitido durante o atestado médico?

Sem justa causa, a orientação mais segura é que não. Durante o atestado o contrato de trabalho não está correndo normalmente. O Direito do Trabalho separa duas fases:

• Interrupção (até 15 dias): a pessoa não trabalha, mas a empresa continua pagando o salário e o tempo conta para férias, 13º e FGTS.
• Suspensão (a partir do 16º dia, com benefício do INSS): a empresa deixa de pagar o salário, que é substituído pelo benefício. O art. 476 da CLT considera o empregado em licença não remunerada durante esse período.

Em nenhuma das duas fases o contrato fica livre para ser encerrado por vontade da empresa sem motivo. Quando a dispensa é feita assim, a Justiça do Trabalho pode anular o ato ou adiar os seus efeitos para o fim do afastamento. Na prática, o contrato continua e a rescisão só vale quando a pessoa estiver apta e de volta.

Isso vale para qualquer atestado, inclusive os de saúde mental. Se o seu atestado é psiquiátrico, leia também atestado psiquiátrico dá estabilidade?, que explica como os atestados se somam até chegar aos 15 dias.

Situação por situação: quando a demissão é irregular

A tabela resume os cenários mais buscados. Ela não substitui a análise do caso, mas ajuda a saber por onde começar.

Demissão durante atestado de 15 dias: quem paga e o que muda

Nos primeiros 15 dias de afastamento, quem paga o salário é a empresa. A partir do 16º dia, o pagamento passa para o INSS, desde que a perícia reconheça a incapacidade. Isso significa que mesmo um atestado de poucos dias protege o contrato enquanto dura.

Atestados curtos e seguidos também contam. A legislação previdenciária prevê a soma de afastamentos pela mesma doença dentro de um intervalo de 60 dias: quando a soma passa de 15 dias, o caso vai para o INSS. Por isso a soma de atestados importa tanto para quem tem depressão ou ansiedade, que muitas vezes começam com afastamentos curtos. Veja como isso funciona com um dos códigos mais frequentes em CID F41.1 no atestado.

Vale lembrar: nenhum CID define a quantidade de dias de atestado. Quem decide o prazo é o médico, de acordo com o quadro, e o CID só aparece no documento com a autorização do paciente.

Atestado durante o aviso prévio: a demissão vale?

É uma das situações mais comuns. A empresa comunica a dispensa e, durante o aviso prévio, o trabalhador adoece. A Súmula 371 do TST resolve a parte principal: se houver concessão de benefício do INSS no curso do aviso, os efeitos da dispensa só se concretizam depois que o benefício terminar. O contrato segue até a alta.

Quando o atestado é curto e não chega a gerar benefício, o tema é mais discutido nos tribunais. Por isso a orientação prática é sempre a mesma: entregue o atestado com comprovante e guarde cópia. Ele é a prova de que você estava incapacitado naquela data.

Se o adoecimento for reconhecido como relacionado ao trabalho, com benefício B91, a situação muda de novo: surge a estabilidade de 12 meses depois da alta. Entenda a diferença entre as espécies em B31 ou B91: como saber qual benefício você recebeu.

E o contrato de experiência durante o atestado?

Aqui a regra exige mais cuidado. Nos contratos por prazo determinado, como o de experiência, o art. 472, §2º, da CLT permite que as partes combinem que o tempo de afastamento não será contado no prazo do contrato. Sem esse ajuste, o contrato pode terminar na data prevista, mesmo que a pessoa esteja afastada por doença comum.

A exceção importante é o afastamento ligado ao trabalho. A Súmula 378, III, do TST garante a estabilidade decorrente de acidente ou doença do trabalho também nos contratos por prazo determinado. Se o quadro foi causado ou agravado pelo trabalho e há benefício B91, o fim do contrato de experiência não afasta a garantia de 12 meses.

A empresa pode dar justa causa durante o atestado?

A justa causa depende de uma falta grave prevista no art. 482 da CLT. Ela nunca pode ter como motivo a doença. O que é pacífico:

• a doença e o próprio atestado nunca são motivo de justa causa;
• faltas justificadas por atestado válido não servem para caracterizar desídia nem abandono de emprego;
• apresentar atestado falso, por outro lado, é falta grave e pode levar à justa causa por improbidade, além de ter consequências criminais.

A empresa pode conferir se o atestado é autêntico, por exemplo verificando o registro do médico no Conselho Regional de Medicina ou confirmando a emissão com o profissional. O que ela não pode é exigir o diagnóstico nem recusar o documento só porque não traz o CID.

Fui demitido no dia em que entreguei o atestado. E agora?

Quando a empresa recebe o atestado e demite no mesmo dia, ou espera o fim do atestado para demitir no primeiro dia de volta, a proximidade entre os fatos é um forte indício de discriminação. A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias na relação de emprego, e a Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de quem tem doença grave que gere estigma ou preconceito.

Nesses casos, é possível pedir reintegração ou indenização. Isso não depende de B91: mesmo sem estabilidade legal, a dispensa motivada pela doença pode ser questionada. Detalhamos as regras de quem já voltou em posso ser demitido depois de voltar do afastamento?.

Passo a passo: o que fazer se for demitido durante o atestado

1. Entregue o atestado mesmo assim. Use um meio que gere comprovante: e-mail, mensagem com confirmação de leitura ou protocolo no RH.
2. Registre como a dispensa foi comunicada. Data, horário, quem comunicou e por qual meio. Guarde a carta ou a mensagem.
3. Não assine nada às pressas. Leia o termo de rescisão, peça cópia de tudo e, se tiver dúvida, anote a ressalva antes de assinar.
4. Reúna os documentos de saúde. Atestados, relatórios médicos, receitas e, se houver, a comunicação do INSS sobre o benefício.
5. Peça o benefício se o afastamento passar de 15 dias. O caminho está em como pedir afastamento por saúde mental.
6. Procure orientação jurídica. Advogado trabalhista ou sindicato. O prazo para entrar com a ação é de até 2 anos depois do fim do contrato, como explicamos em prazo para processar a empresa.

Se o adoecimento tem relação com o trabalho, por exemplo depois de assédio ou sobrecarga, vale avaliar também a emissão da CAT. Veja quem pode emitir a CAT em doença mental.

Atestado de psicólogo também protege contra a demissão?

A lei trabalhista fala em atestado médico, e a aceitação do atestado psicológico para abonar faltas depende da política da empresa ou da convenção coletiva. Mesmo assim, ele documenta o quadro e pode ajudar a demonstrar que a empresa sabia do adoecimento. Explicamos as diferenças em psicólogo pode dar atestado?.

Perguntas frequentes sobre demissão durante atestado médico

Pode ser demitido durante o atestado médico?

Sem justa causa, a orientação mais segura é que não. Nos primeiros 15 dias o contrato está interrompido e, durante o benefício do INSS, está suspenso. A dispensa feita nesse período pode ser anulada ou ter os efeitos adiados para depois do afastamento.

A empresa pode demitir durante um atestado de 1 ou 2 dias?

O atestado curto também interrompe o contrato enquanto dura. Se a empresa demite justamente por causa dele, a dispensa pode ser considerada discriminatória. Guarde o atestado e o comprovante de entrega.

Posso ser demitido estando afastado pelo INSS?

Sem justa causa, não. Durante o benefício o contrato está suspenso, e a dispensa só pode produzir efeitos depois da alta. Com B91, ainda há estabilidade de 12 meses após a cessação do benefício.

Peguei atestado durante o aviso prévio. A demissão vale?

Se o INSS conceder benefício no curso do aviso, a Súmula 371 do TST determina que a dispensa só se concretize depois que o benefício terminar. Em atestados curtos, sem benefício, o tema é discutido. Entregue o atestado com comprovante.

A empresa pode demitir no dia em que eu voltar do atestado?

Sem B91 não há estabilidade legal, mas a demissão logo depois do atestado é forte indício de discriminação e pode ser questionada, com pedido de reintegração ou indenização.

Contrato de experiência pode acabar durante o atestado?

Em afastamento por doença comum, pode terminar na data prevista, salvo acordo para não contar o período. Em afastamento ligado ao trabalho, a Súmula 378, III, do TST garante a estabilidade mesmo no contrato por prazo determinado.

Atestado falso dá justa causa?

Sim. Apresentar atestado falso é falta grave e pode caracterizar ato de improbidade, previsto no art. 482 da CLT, além de ter consequências criminais.

A empresa pode recusar meu atestado?

Não pode recusar sem motivo, nem por falta de CID. Pode verificar a autenticidade do documento, sem exigir informações sobre o diagnóstico.

Qual o prazo para processar a empresa por demissão durante o atestado?

Até 2 anos depois do fim do contrato, alcançando direitos dos últimos 5 anos. Quanto antes você reunir os documentos, mais fácil fica comprovar o que aconteceu.

Conteúdo informativo. Não substitui avaliação médica ou jurídica individualizada. Para orientação sobre o seu caso, consulte um profissional habilitado.

Escrito por Equipe AssédioNet.