CAT por doença mental: quem emite, prazo e por que ela importa

Resposta direta: a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deve ser emitida pela empresa sempre que houver suspeita de que depressão, ansiedade, burnout ou outro transtorno mental tem relação com o trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao diagnóstico. Se a empresa não emitir, podem emitir o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atende ou qualquer autoridade pública, e nesse caso não há prazo (art. 22 da Lei 8.213/1991). A CAT não garante o benefício acidentário, mas coloca formalmente a relação com o trabalho em análise pelo INSS.

Em saúde mental, a CAT é emitida muito menos do que deveria. Empresas evitam por receio de reconhecer culpa, e trabalhadores não sabem que podem emitir sozinhos. O resultado são benefícios concedidos como comuns (B31) em casos que poderiam ser acidentários (B91), com perda de estabilidade e de FGTS.

Doença mental pode ser acidente de trabalho?

Pode. A Lei 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho a doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício de determinada atividade, e a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função das condições em que o trabalho é realizado (art. 20). Transtornos mentais se enquadram quando o ambiente de trabalho causa ou contribui para o adoecimento, e a lei aceita a concausa: o trabalho não precisa ser a única causa.

Situações que costumam justificar a CAT:

• assédio moral ou sexual;
• violência no trabalho, como assalto em agência bancária, agressão de cliente ou paciente;
• sobrecarga, jornadas excessivas e metas abusivas;
• exposição a eventos traumáticos inerentes à função;
• burnout, que a Organização Mundial da Saúde define como resultado do estresse crônico no trabalho.

Quem pode emitir a CAT

A empresa recebe a obrigação de emitir mesmo quando discorda da relação com o trabalho. A CAT comunica a suspeita. Quem decide se há nexo é o INSS.

Qual é a data do “acidente” numa doença mental?

Doença não tem um momento único como uma queda ou um corte. Por isso a lei define a data: é o dia do início da incapacidade para a atividade habitual ou o dia do diagnóstico, valendo o que ocorrer primeiro (art. 23 da Lei 8.213/1991). Esse é o dado a informar na CAT.

Como registrar a CAT

• Empresa: registra pelo eSocial, no evento de comunicação de acidente de trabalho.
• Trabalhador e demais legitimados: registram pela internet, no serviço de comunicação de acidente de trabalho do INSS, acessível pelo gov.br e pelo Meu INSS.

Tenha em mãos os dados do trabalhador e da empresa, a descrição da atividade e das circunstâncias, e as informações do atestado ou relatório médico. Guarde o comprovante de registro.

Existem três tipos de CAT: a inicial, para o primeiro registro; a de reabertura, quando a mesma doença volta a incapacitar depois de um período de melhora; e a de comunicação de óbito.

O que a CAT muda na prática

Para o trabalhador. A CAT reforça o pedido de benefício acidentário (B91), que traz estabilidade de 12 meses depois da alta, depósito de FGTS durante o afastamento e manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa. Também serve de prova em ação trabalhista por doença ocupacional.

Para o INSS. A CAT é uma das três formas de chegar ao nexo, ao lado do NTEP, a presunção estatística ligada à atividade da empresa, e da análise individual do caso.

Para a empresa. Emitir a CAT não é, por si só, confissão de culpa: é o cumprimento de uma obrigação legal. Deixar de emitir, por outro lado, sujeita à multa do art. 22 e piora a posição da empresa em eventual processo, porque demonstra omissão diante de um risco conhecido. O guia sobre o que o RH deve fazer no afastamento por saúde mental detalha a conduta esperada.

A CAT garante o B91?

Não. O INSS pode concluir que não há relação com o trabalho e conceder o benefício comum. Por isso a CAT deve vir acompanhada de relatório médico que descreva o contexto de trabalho e de provas das condições em que o adoecimento surgiu. Se o benefício sair como B31 mesmo assim, ainda é possível pedir a correção: veja como converter B31 em B91.

Cuidado com o sigilo

A CAT inclui informações médicas, como o diagnóstico. Na empresa, ela deve ter a mesma proteção de qualquer dado de saúde: acesso restrito ao RH e ao serviço médico, sem circulação entre gestores e colegas. Dados de saúde são sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Perguntas frequentes sobre CAT por doença mental

Existe CAT para depressão?

Sim. Sempre que houver suspeita de que a depressão foi causada ou agravada pelo trabalho, a CAT deve ser emitida. O INSS avalia depois se reconhece o nexo.

O trabalhador pode emitir a CAT sozinho?

Pode, quando a empresa não emite. O registro é feito pela internet, sem necessidade de autorização da empresa e sem prazo.

Qual é o prazo para a empresa emitir a CAT?

Até o primeiro dia útil seguinte ao diagnóstico ou à constatação da suspeita. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata.

A empresa pode se recusar a emitir a CAT?

Não deveria, porque a obrigação existe diante da suspeita. Se recusar, o trabalhador, o sindicato ou o médico podem emitir, e a empresa fica sujeita a multa.

CAT por burnout é possível?

É. O burnout é definido como resultado do estresse crônico no trabalho e consta na lista de doenças relacionadas ao trabalho do Ministério da Saúde, o que torna a CAT especialmente pertinente.

Emitir CAT significa que a empresa é culpada?

Não. A CAT comunica uma suspeita e cumpre obrigação legal. A culpa da empresa é discutida em outro momento, se houver ação judicial.

Precisa de CAT para receber B91?

Não é requisito obrigatório, porque o INSS pode reconhecer o nexo pelo NTEP ou pela análise do caso. Mas a CAT fortalece muito o pedido.

Qual data colocar na CAT de doença mental?

A data do início da incapacidade para a atividade habitual ou a do diagnóstico, a que ocorrer primeiro, conforme o art. 23 da Lei 8.213/1991.

Conteúdo informativo. Não substitui avaliação médica ou jurídica individualizada. Para orientação sobre seu caso, consulte um profissional habilitado.

Escrito por Equipe AssédioNet.