Como converter B31 em B91: provas, prazos e caminhos no INSS e na Justiça

Resposta direta: para converter um benefício B31 em B91, é preciso provar ao INSS ou à Justiça que a incapacidade tem relação com o trabalho. O caminho mais rápido é o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo Meu INSS, em até 30 dias da decisão, acompanhado de CAT, relatório médico que descreva o nexo e documentos das condições de trabalho. Perdido esse prazo, ainda cabe pedido de revisão ou ação judicial na Justiça Estadual, que julga as causas de acidente do trabalho contra o INSS.

A conversão não é detalhe de cadastro. Ela pode garantir a estabilidade de 12 meses depois da alta, os depósitos de FGTS do período afastado e a manutenção do plano de saúde da empresa. Por isso vale fazer bem feito desde o início, com prova, e não só com argumento.

O que precisa ficar provado

O INSS concede B91 quando reconhece que a incapacidade decorre de acidente do trabalho ou de doença ocupacional. Em saúde mental, a questão central é o nexo causal: mostrar que o trabalho causou o adoecimento ou contribuiu de forma relevante para ele. A lei aceita a concausa, isto é, o trabalho não precisa ser a única causa (art. 21, I, da Lei 8.213/1991).

Existem três formas de chegar ao nexo, e elas podem ser combinadas:

• Nexo técnico epidemiológico (NTEP): presunção estatística entre a atividade econômica da empresa (CNAE) e o grupo de doenças do diagnóstico, prevista no art. 21-A da Lei 8.213/1991.
• Nexo profissional: a doença consta na lista de doenças relacionadas ao trabalho para aquela atividade ou exposição.
• Nexo individual: demonstrado caso a caso, pelas condições concretas em que a pessoa trabalhava.

Checklist de provas para a conversão

O relatório médico é a peça que mais costuma faltar. Um documento que diz apenas “CID F32, incapacitado por 60 dias” não discute nexo. O ideal é que descreva quando os sintomas começaram, o que acontecia no trabalho naquele período, a evolução e a opinião técnica sobre a relação entre as duas coisas.

Caminho 1: recurso administrativo

1. Peça cópia do processo no Meu INSS para entender por que o INSS não reconheceu o nexo.
2. Emita a CAT, se ainda não houver. Ela pode ser registrada pela internet, e a empresa não precisa concordar.
3. Reúna os documentos do checklist acima.
4. Protocole o recurso pelo Meu INSS, no serviço de recurso contra decisão, em até 30 dias contados da ciência.
5. Acompanhe as exigências e o julgamento pela Junta de Recursos.

O recurso é gratuito e não exige advogado, mas uma fundamentação técnica bem feita aumenta muito a chance de sucesso.

Caminho 2: revisão depois do prazo do recurso

Quem perdeu os 30 dias ainda pode pedir revisão administrativa com fato ou prova nova, como uma CAT emitida depois ou um relatório médico que antes não existia. O prazo decadencial para revisar o ato de concessão de benefício é de 10 anos (art. 103 da Lei 8.213/1991). Na prática, quanto mais perto do afastamento, mais fácil reunir e explicar as provas.

Caminho 3: ação na Justiça Estadual

A Constituição exclui da Justiça Federal as causas de acidente do trabalho (art. 109, I), e a Súmula 15 do STJ confirma que esses litígios são julgados pela Justiça Estadual. É lá que se pede a conversão da espécie do benefício contra o INSS.

Como já houve decisão administrativa, o requisito de requerimento prévio ao INSS está cumprido. No processo, o juiz nomeia perito médico, que examina o segurado e responde sobre incapacidade e nexo. A parte pode indicar assistente técnico, médico que acompanha a perícia e apresenta parecer próprio. O artigo sobre B91 e assistência técnica mostra por que isso costuma fazer diferença.

E a Justiça do Trabalho?

São ações diferentes, com réus diferentes. Contra o INSS, na Justiça Estadual, discute-se a espécie do benefício. Contra a empresa, na Justiça do Trabalho, discute-se a doença ocupacional com seus efeitos no contrato: estabilidade, indenização, depósitos de FGTS. Uma perícia trabalhista favorável não altera sozinha o benefício no INSS, mas é prova forte para o pedido de conversão, e vice-versa.

A empresa pode contestar?

Pode. Quando o nexo é atribuído pelo NTEP, o art. 21-A da Lei 8.213/1991 permite que a empresa peça ao INSS que não o aplique, demonstrando que a doença não tem relação com o trabalho. Benefícios acidentários aumentam o Fator Acidentário de Prevenção e abrem espaço para ações, então muitas empresas contestam. Por isso, a documentação do ambiente de trabalho precisa ser guardada mesmo depois que o B91 é concedido.

O que muda depois da conversão

• Estabilidade de 12 meses contados da cessação do benefício acidentário.
• FGTS do período de afastamento, que a empresa deve depositar no benefício acidentário.
• Plano de saúde mantido durante a suspensão, pela Súmula 440 do TST.
• Base para indenização contra a empresa, quando houver culpa pelas condições que causaram o adoecimento.

O valor mensal não muda: B31 e B91 são calculados da mesma forma. Para entender as diferenças em detalhe, veja B31 ou B91: como saber qual benefício o INSS concedeu e o guia sobre o benefício B91.

Perguntas frequentes sobre converter B31 em B91

Como transformar o B31 em B91?

Provando a relação entre a incapacidade e o trabalho, por recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em até 30 dias, por revisão administrativa com prova nova ou por ação na Justiça Estadual contra o INSS.

Qual é o prazo para recorrer do B31?

30 dias contados da ciência da decisão. Depois disso, restam a revisão administrativa com fato novo e a via judicial.

Preciso de CAT para converter o B31 em B91?

Não é obrigatória, mas é uma das provas mais úteis. Se a empresa não emitir, o trabalhador, o sindicato, o médico assistente ou uma autoridade pública podem emitir.

Qual justiça julga a conversão de B31 em B91?

A Justiça Estadual, porque a Constituição reserva a ela as causas de acidente do trabalho contra o INSS. A Justiça do Trabalho julga os efeitos da doença ocupacional contra a empresa.

A conversão para B91 dá direito ao FGTS do período?

Sim. No afastamento por benefício acidentário, a empresa deve manter os depósitos do FGTS, e o reconhecimento posterior do caráter acidentário abre espaço para cobrar os depósitos do período.

Depressão pode ser convertida em B91?

Pode, quando se prova que as condições de trabalho causaram ou contribuíram para o quadro. A lei admite a concausa, então o trabalho não precisa ser a única causa.

A empresa é avisada do pedido de conversão?

Quando o nexo é reconhecido, a empresa passa a ter o benefício acidentário no histórico e pode contestar o NTEP junto ao INSS. Em ação judicial contra o INSS, a empresa não é parte, embora possa ter interesse no resultado.

O valor do benefício aumenta com a conversão?

Não. B31 e B91 são calculados da mesma forma. O ganho está na estabilidade, no FGTS, no plano de saúde e na base para responsabilizar a empresa.

Conteúdo informativo. Não substitui avaliação médica ou jurídica individualizada. Para orientação sobre seu caso, consulte um profissional habilitado.

Escrito por Equipe AssédioNet.