Afastamento por depressão tem estabilidade no emprego? Quando sim e quando não

Resposta direta: afastamento por depressão gera estabilidade de 12 meses quando o INSS concede o benefício como B91 (auxílio por incapacidade temporária acidentário), ou seja, quando reconhece que a doença tem relação com o trabalho. Com o benefício B31 (comum), não existe estabilidade automática. Ainda assim, a Justiça pode reconhecer a garantia depois, se ficar provado que a depressão foi causada ou agravada pelo trabalho, e a dispensa logo após a alta pode ser anulada como discriminatória.

Essa diferença entre B31 e B91 decide quase tudo. Duas pessoas com o mesmo diagnóstico, o mesmo tempo de afastamento e o mesmo atestado podem sair do INSS com proteções completamente diferentes. Por isso vale entender o que a lei exige, o que a Justiça do Trabalho aceita e o que fazer se a empresa demitir.

O que diz a lei sobre estabilidade depois do afastamento?

A regra está no art. 118 da Lei 8.213/1991: o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, por no mínimo 12 meses, a manutenção do contrato depois que cessa o auxílio acidentário. Doença ocupacional, aquela produzida ou desencadeada pelo trabalho, é equiparada a acidente do trabalho pelo art. 20 da mesma lei.

Depressão, portanto, entra nessa regra quando há nexo com o trabalho. O diagnóstico sozinho não basta. O que gera a estabilidade é a combinação de três elementos:

• afastamento superior a 15 dias;
• recebimento do benefício acidentário (B91);
• relação entre a doença e o trabalho reconhecida pelo INSS ou, depois, pela Justiça.

Depressão com B31 tem estabilidade?

Não de forma automática. O B31 é o benefício por incapacidade comum, concedido quando o INSS não enxerga relação entre a doença e o trabalho. Nesse caso, a lei não prevê os 12 meses de garantia.

Mas há duas saídas importantes, e muita gente perde o direito por não conhecê-las.

A primeira é a Súmula 378 do TST. Ela diz que os pressupostos da estabilidade são o afastamento acima de 15 dias e o benefício acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato. Traduzindo: se o trabalhador foi demitido e depois uma perícia judicial comprovar que a depressão veio do trabalho, a estabilidade é reconhecida mesmo sem B91.

A segunda é a proteção contra dispensa discriminatória. A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias na relação de emprego, e a Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito. Tribunais trabalhistas já aplicaram esse entendimento a casos de depressão grave, principalmente quando a demissão veio logo depois do retorno. Não é garantia de 12 meses, mas pode levar à reintegração ou a indenização.

Como a depressão passa a ser considerada doença do trabalho?

O nexo aparece de três formas, que podem se somar.

Nexo técnico epidemiológico (NTEP). O art. 21-A da Lei 8.213/1991 permite ao INSS presumir a relação com o trabalho quando há associação estatística entre a atividade da empresa (CNAE) e o grupo de doenças. Transtornos mentais aparecem nessa lista para vários setores. Quando o NTEP se aplica, cabe à empresa provar que a doença não veio do trabalho.

CAT, a Comunicação de Acidente de Trabalho. A empresa é obrigada a emitir quando há suspeita de doença ocupacional. Se ela se recusa, o próprio trabalhador, o sindicato, o médico que o atende ou qualquer autoridade pública podem emitir.

Prova do contexto de trabalho. Assédio moral, metas abusivas, jornada excessiva, violência no atendimento, punição humilhante. Mensagens, e-mails, testemunhas e registros de atendimento no ambulatório da empresa ajudam a mostrar que o adoecimento tem origem no trabalho. Relatório do psiquiatra que descreve esse contexto pesa bastante.

Situação por situação: quando há estabilidade

A partir de quando contam os 12 meses?

Da cessação do benefício, isto é, da data em que o INSS dá alta. Não conta do diagnóstico, nem do primeiro atestado, nem da data em que a empresa soube da doença. Se houve prorrogação do benefício, os 12 meses começam depois da última.

Durante o próprio afastamento, o contrato fica suspenso e a empresa também não pode concretizar a dispensa sem justa causa.

Como saber se o meu benefício foi B31 ou B91?

O código aparece na carta de concessão e no extrato do benefício, disponíveis no aplicativo ou no site Meu INSS. Procure a “espécie” do benefício: 31 é o comum e 91 é o acidentário. Também é possível perguntar pelo telefone 135.

Se a doença claramente veio do trabalho e o benefício saiu como B31, não aceite como definitivo. Existe caminho administrativo e judicial para a correção, e ele interfere diretamente na estabilidade, no FGTS do período e em uma eventual ação contra a empresa. O guia sobre o benefício B91 do INSS detalha as diferenças.

Fui demitido depois de voltar de afastamento por depressão. E agora?

Primeiro, junte os documentos: atestados, laudos, carta de concessão do INSS, comunicado de alta, mensagens do período e o termo de rescisão. Depois, avalie com um advogado trabalhista qual dos caminhos se aplica.

• Tinha B91 e foi demitido dentro dos 12 meses: a dispensa é irregular. Cabe pedido de reintegração ou de indenização correspondente ao período de estabilidade.
• Tinha B31, mas a doença veio do trabalho: a ação pode pedir perícia médica judicial para reconhecer o nexo e, com ele, a estabilidade.
• A demissão veio logo depois do retorno, sem motivo claro: pode ser discutida como discriminatória, com base na Lei 9.029/1995.

Quando a decisão sai depois de já ter terminado o período de estabilidade, a Justiça não manda reintegrar: paga os salários e vantagens do período, conforme a Súmula 396 do TST. O prazo para entrar com a ação trabalhista é de até 2 anos depois do fim do contrato.

Nesses processos, a perícia médica costuma decidir o resultado. Um laudo pericial que ignora o histórico de assédio ou de sobrecarga pode ser contestado com parecer de assistente técnico. O post sobre contra-laudo em perícia psiquiátrica trabalhista explica como isso funciona.

O retorno ao trabalho merece o mesmo cuidado

A estabilidade protege o emprego, mas não protege a saúde. Voltar ao mesmo ambiente que causou o adoecimento, com a mesma chefia e as mesmas metas, é uma das principais causas de recaída. O exame de retorno ao trabalho é obrigatório pela NR-7 para afastamentos de 30 dias ou mais, e o médico do trabalho pode indicar retorno gradual ou mudança de função. O guia completo de retorno ao trabalho após afastamento por saúde mental traz as medidas práticas.

Perguntas frequentes sobre depressão e estabilidade

Afastamento por depressão dá 12 meses de estabilidade?

Só quando o benefício do INSS é B91, o acidentário, concedido porque a depressão tem relação com o trabalho. Com B31 não há estabilidade automática, embora ela possa ser reconhecida depois pela Justiça se uma perícia comprovar o nexo.

Quem tem depressão pode ser demitido?

Durante o afastamento, não, porque o contrato está suspenso. Depois da alta, com B91, só por justa causa dentro dos 12 meses. Com B31, a demissão sem justa causa é possível, mas pode ser anulada se tiver caráter discriminatório.

A estabilidade conta da data do atestado ou da alta?

Da alta do INSS, quando o benefício acidentário deixa de ser pago. O período de afastamento não entra na conta dos 12 meses.

Afastamento de 15 dias por depressão dá estabilidade?

Pela regra geral, não, porque até 15 dias o afastamento não passa pelo INSS e não gera B91. A exceção é quando atestados pela mesma doença se somam e ultrapassam 15 dias, levando ao benefício, ou quando a convenção coletiva da categoria prevê garantia própria.

Preciso de CAT para ter estabilidade por depressão?

A CAT não é obrigatória para o INSS reconhecer o nexo, porque o NTEP pode fazer isso sozinho em muitos setores. Mas ela ajuda muito. Se a empresa não emitir, o trabalhador, o sindicato ou o médico assistente podem emitir.

Tenho estabilidade se a depressão não foi causada pelo trabalho?

Não pela lei previdenciária. A proteção possível nesse caso é contra dispensa discriminatória, ou alguma garantia prevista na convenção coletiva da categoria.

O que acontece se a empresa me demitir durante a estabilidade?

A dispensa pode ser anulada, com reintegração ao emprego e pagamento dos salários do período. Se o prazo de estabilidade já tiver acabado quando o processo for julgado, a empresa paga a indenização correspondente.

Ansiedade e depressão juntas mudam alguma coisa?

Não na regra da estabilidade. O que importa é a espécie do benefício e o nexo com o trabalho, não a quantidade de diagnósticos no atestado.

Conteúdo informativo. Não substitui avaliação médica ou jurídica individualizada. Para orientação sobre seu caso, consulte um profissional habilitado.

Escrito por Equipe AssédioNet.