Posso ser demitido depois de voltar do afastamento? Regras do B31 e do B91

Resposta direta: depende da espécie do benefício do INSS. Quem voltou de afastamento com B91 (acidentário) tem estabilidade de 12 meses contados da alta e só pode ser demitido por justa causa nesse período. Quem voltou com B31 (comum) pode ser demitido sem justa causa, mas a dispensa pode ser anulada se for discriminatória, se o exame demissional apontar inaptidão ou se a Justiça reconhecer depois que a doença veio do trabalho.

O retorno é o momento de maior insegurança. A pessoa ainda está em recuperação, o ambiente pode ser o mesmo que adoeceu, e muitos gestores tratam o afastamento como um problema a ser resolvido com a demissão. A lei limita essa saída mais do que a maioria das empresas imagina.

Situação por situação: a empresa pode demitir?

Com B91: o que a estabilidade garante e o que não garante

A estabilidade acidentária protege contra a dispensa sem justa causa por 12 meses depois que o INSS cessa o benefício. Ela vale inclusive para quem tinha contrato por prazo determinado, como o de experiência, conforme a Súmula 378, III, do TST.

O que ela não impede:

• Justa causa por falta grave real, das hipóteses do art. 482 da CLT. A empresa precisa provar, e a Justiça costuma olhar com lupa justas causas aplicadas logo depois de um afastamento.
• Pedido de demissão do próprio trabalhador. Mas um pedido feito sob pressão pode ser anulado.
• Encerramento das atividades da empresa, situação em que a jurisprudência discute a conversão da garantia em indenização.

Reestruturação, corte de custos ou “perfil que não se encaixa mais” não autorizam a dispensa de quem tem estabilidade.

Com B31: por que a demissão ainda pode ser anulada

Não existe estabilidade legal automática depois do B31. Mesmo assim, há três proteções que valem conhecer.

Dispensa discriminatória. A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias na relação de emprego. A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito, e tribunais têm aplicado esse raciocínio a transtornos mentais graves. Quando a presunção se aplica, é a empresa que precisa provar outro motivo. Se a dispensa for considerada discriminatória, o trabalhador pode escolher entre a reintegração com salários do período ou o pagamento em dobro da remuneração do afastamento (art. 4º da Lei 9.029/1995).

Nexo reconhecido depois. Pela Súmula 378, II, do TST, a estabilidade é devida mesmo sem B91 se, após a despedida, for constatada doença profissional relacionada ao contrato. É o que acontece quando a perícia judicial conclui que a depressão ou o burnout vieram do trabalho.

Inaptidão no exame demissional. O exame demissional é obrigatório. Se o médico do trabalho concluir que a pessoa não está apta, a dispensa não deve seguir, e a Justiça tem anulado demissões feitas nessas condições.

Sinais de que a demissão pode ser discriminatória

• A dispensa aconteceu dias ou poucas semanas depois do retorno.
• Não havia histórico de advertências ou baixo desempenho antes do adoecimento.
• Gestores comentaram o afastamento, o diagnóstico ou “o risco de novo afastamento”.
• Só a pessoa afastada foi desligada, sem corte geral no setor.
• A empresa recusou readaptação ou ajuste de função recomendado pelo médico.

Guarde mensagens, e-mails e o nome de quem presenciou esses comentários. Eles costumam decidir casos desse tipo.

E se o INSS deu alta mas a empresa diz que não estou apto?

É o limbo previdenciário. O INSS cessa o benefício, o médico do trabalho considera o trabalhador inapto e ele fica sem salário e sem benefício. A jurisprudência trabalhista tem entendido que a empresa não pode deixar o empregado nesse vazio: deve pagar os salários, readaptá-lo em função compatível ou contestar a alta junto ao INSS. Demitir nesse contexto é especialmente arriscado.

Se a volta exigir mudança de atividade, veja o guia sobre readaptação de função após afastamento.

Fui demitido depois do afastamento. O que fazer agora

1. Não assine nada às pressas. Leia o termo de rescisão e peça cópia de tudo, inclusive do exame demissional.
2. Reúna os documentos: carta de concessão do INSS com a espécie, comunicado de alta, atestados, relatórios médicos e mensagens do período.
3. Confira a espécie do benefício. Se não souber, veja como saber se o benefício foi B31 ou B91.
4. Consulte a convenção coletiva da categoria para ver se há garantia própria.
5. Procure advogado trabalhista ou o sindicato. O prazo para a ação é de até 2 anos depois do fim do contrato.

Se a decisão sair depois de encerrado o período de estabilidade, a Justiça não determina a reintegração: manda pagar os salários e vantagens do período, conforme a Súmula 396 do TST. O guia de retorno ao trabalho após afastamento por saúde mental traz as medidas para que a volta aconteça com segurança.

Perguntas frequentes sobre demissão depois do afastamento

Posso ser demitido depois de voltar do INSS?

Se o benefício foi B91, não, durante 12 meses contados da alta, salvo justa causa. Se foi B31, a demissão sem justa causa é possível, mas pode ser anulada quando for discriminatória ou quando a doença tiver relação com o trabalho.

Quanto tempo depois do afastamento a empresa pode demitir?

Com B91, só depois de 12 meses da cessação do benefício. Com B31, não há prazo legal, mas a demissão logo após o retorno é o cenário que mais costuma ser questionado como discriminatória.

A empresa pode demitir por justa causa quem tem estabilidade?

Pode, se houver falta grave real prevista no art. 482 da CLT e ela for provada. Justas causas aplicadas logo após afastamento são examinadas com rigor pela Justiça do Trabalho.

Estabilidade acidentária vale no contrato de experiência?

Vale. A Súmula 378, III, do TST garante a estabilidade decorrente de acidente ou doença do trabalho também nos contratos por prazo determinado.

O que é demissão discriminatória por doença?

É a dispensa motivada pela doença do trabalhador. A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma, e a Lei 9.029/1995 garante reintegração ou indenização em dobro do período.

Posso ser demitido se o exame demissional disser que estou inapto?

A dispensa não deve seguir quando o exame demissional aponta inaptidão. A Justiça do Trabalho tem anulado demissões feitas nessa condição.

A empresa pode me demitir enquanto estou no limbo previdenciário?

É muito arriscado para ela. Nesse impasse, a jurisprudência tem responsabilizado a empresa pelos salários, e a dispensa pode ser considerada discriminatória.

Vale a pena pedir reintegração ou indenização?

Depende do ambiente de trabalho e da sua saúde. Voltar para um ambiente que adoeceu pode não ser a melhor opção, e a lei permite, em muitos casos, optar pela indenização correspondente.

Conteúdo informativo. Não substitui avaliação médica ou jurídica individualizada. Para orientação sobre seu caso, consulte um profissional habilitado.

Escrito por Equipe AssédioNet.