# Multa da NR-1 por riscos psicossociais: como é calculada e como evitar > URL: https://assed.io/multa-nr1-riscos-psicossociais/ > Autor: Equipe AssédioNet > Publicado: 2026-10-19 > Atualizado: 2026-09-16 **Resposta direta:** a multa por descumprir a NR-1 em riscos psicossociais é calculada pela **NR-28**, que classifica cada item das normas regulamentadoras por gravidade (de I1 a I4) e cruza essa classificação com o **número de empregados** da empresa. Cada item descumprido pode gerar um auto de infração próprio, e a CLT manda aplicar o valor máximo em caso de reincidência, embaraço à fiscalização ou fraude. Desde 26 de maio de 2026, terminado o período educativo, a inspeção do trabalho pode autuar empresas que não incluíram os fatores psicossociais no seu gerenciamento de riscos. Quer levar este tema para a sua empresa? O AssédioNet já realizou mais de 280 palestras e treinamentos sobre assédio, NR-1 e riscos psicossociais. [Pedir proposta de palestra pelo WhatsApp](https://wa.me/5511933103391?text=Ol%C3%A1!+Li+um+artigo+no+assed.io+e+quero+uma+proposta+de+palestra.). A pergunta sobre “quanto é a multa” é legítima, mas costuma esconder o custo maior. Em saúde mental, a multa administrativa é frequentemente a menor parte da conta: afastamentos acidentários mexem no tributo, geram ações trabalhistas e podem virar ação regressiva do INSS. Entender a lógica da autuação ajuda a priorizar o que a fiscalização realmente verifica. ## O que mudou na NR-1 A Portaria MTE 1.419/2024 alterou o capítulo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) da NR-1 para deixar explícito que os **fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho** devem ser identificados, avaliados e controlados como qualquer outro risco. Na prática, isso significa que o inventário de riscos e o plano de ação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) precisam tratar temas como sobrecarga, metas, organização do trabalho, assédio, violência e relações com a liderança. A Portaria MTE nº 765/2025 adiou o início da vigência da nova redação para 26 de maio de 2026, depois de um ano de implantação em caráter educativo. Desde essa data, a ausência desse gerenciamento pode ser autuada. O guia sobre [GRO e riscos psicossociais](https://assed.io/gro-riscos-psicossociais-nr1-o-que-e/) detalha as obrigações. ## Como a multa é calculada O cálculo segue três camadas. 1. **Classificação do item descumprido.** O Anexo II da NR-28 atribui a cada item das normas regulamentadoras um código e um grau de infração, de I1 (menos grave) a I4 (mais grave). 2. **Porte da empresa.** O Anexo I da NR-28 define faixas de valor conforme o número de empregados. Quanto maior a empresa, maior a faixa. 3. **Circunstâncias do caso.** Dentro da faixa, o valor considera fatores como reincidência e a conduta da empresa diante da fiscalização. Os valores em reais são atualizados por ato do Ministério do Trabalho e Emprego. Para saber o número exato de um item específico, consulte a versão vigente da NR-28 e dos seus anexos no portal do Ministério, cruzando o código do item com a faixa de empregados. ## O que faz a multa subir | Fator | Efeito | Base | | --- | --- | --- | | Vários itens descumpridos | Cada item pode gerar um auto de infração separado | Prática da inspeção do trabalho | | Reincidência | Multa no valor máximo | Art. 201, parágrafo único, da CLT | | Embaraço ou resistência à fiscalização | Multa no valor máximo | Art. 201, parágrafo único, da CLT | | Artifício ou simulação para fraudar a norma | Multa no valor máximo | Art. 201, parágrafo único, da CLT | | Maior número de empregados | Faixa de valor mais alta | Anexo I da NR-28 | “Documento de gaveta” entra nessa conta. Um PGR que menciona riscos psicossociais mas não tem avaliação real, plano de ação nem acompanhamento pode ser tratado como descumprimento, e um documento produzido só para mostrar ao auditor pode agravar a situação. ## O que o auditor costuma verificar - Se o inventário de riscos identifica fatores psicossociais por setor ou função. - Se houve avaliação desses fatores com método definido. Uma lista genérica não basta. - Se existe plano de ação com medidas, responsáveis e prazos. - Se os trabalhadores foram consultados e informados sobre os riscos. - Se há acompanhamento: indicadores, revisões, afastamentos analisados. - Se as medidas de prevenção ao assédio exigidas pela Lei 14.457/2022 existem nas empresas obrigadas a ter CIPA, como canal de denúncia e treinamentos. O [checklist da NR-1 para a fiscalização](https://assed.io/checklist-nr1-riscos-psicossociais-fiscalizacao/) transforma esses pontos em lista de verificação. ## Autuação: prazos e defesa Lavrado o auto de infração, a empresa tem **10 dias** para apresentar defesa, contados do recebimento (art. 629, §3º, da CLT). Mantida a autuação, cabe recurso administrativo, também no prazo de 10 dias. A exigência de depósito prévio da multa para recorrer foi afastada pelo STF na Súmula Vinculante 21. Microempresas e empresas de pequeno porte têm, em regra, direito ao critério da **dupla visita** (art. 55 da Lei Complementar 123/2006): a primeira fiscalização é orientativa, salvo em casos como reincidência, fraude, resistência ou embaraço. A própria NR-1 também prevê tratamento diferenciado para MEI e para ME e EPP de graus de risco 1 e 2, com condições específicas. ## A conta que vai além da multa Para empresas com casos de adoecimento mental, os custos indiretos costumam superar a autuação. - **Fator Acidentário de Prevenção (FAP):** afastamentos acidentários (B91) entram no cálculo e podem elevar a alíquota do seguro de acidente do trabalho. - **Ações trabalhistas:** indenização por doença ocupacional, estabilidade, reintegração. Um PGR que ignorava riscos conhecidos pesa contra a empresa na discussão de culpa. - **Ação regressiva do INSS:** o art. 120 da Lei 8.213/1991 permite ao INSS cobrar da empresa os benefícios pagos quando houver negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho. - **Ministério Público do Trabalho:** inquéritos, termos de ajuste de conduta e ações civis públicas com pedido de dano moral coletivo. O post sobre [responsabilidade da empresa pelo adoecimento psíquico](https://assed.io/burnout-adoecimento-psiquico-responsabilidade-empresa-nr1/) aprofunda esse ponto. ## Como evitar a autuação na prática 1. **Mapeie** os fatores psicossociais com método, ouvindo os trabalhadores. Veja o [guia de mapeamento de riscos psicossociais](https://assed.io/mapeamento-riscos-psicossociais-guia/). 2. **Registre no inventário** e avalie a severidade e a probabilidade. 3. **Monte o plano de ação** com medidas concretas: revisão de metas, dimensionamento de equipes, pausas, capacitação de lideranças, canal de denúncia funcional. 4. **Documente a execução**: atas, listas de presença, mudanças implantadas. 5. **Acompanhe indicadores**: afastamentos por transtornos mentais, rotatividade, denúncias, absenteísmo. 6. **Revise periodicamente** e sempre que surgirem casos de adoecimento ou denúncias. ## Perguntas frequentes sobre multa da NR-1 e riscos psicossociais ### Qual é a multa por não cumprir a NR-1 em riscos psicossociais? O valor depende da gravidade atribuída ao item descumprido na NR-28, de I1 a I4, e do número de empregados da empresa. Cada item pode gerar autuação própria, e reincidência ou embaraço à fiscalização levam ao valor máximo. ### Desde quando a fiscalização pode multar por riscos psicossociais? A nova redação da NR-1 vigora desde 26 de maio de 2026 (Portaria MTE nº 765/2025), depois de um ano de implantação educativa. Desde essa data, a falta de gerenciamento dos riscos psicossociais pode ser autuada. ### Pequena empresa também pode ser multada? Pode, mas microempresas e empresas de pequeno porte têm direito, em regra, à dupla visita, em que a primeira fiscalização é orientativa. A NR-1 também prevê tratamento diferenciado para MEI e para ME e EPP de graus de risco 1 e 2. ### Quanto tempo a empresa tem para se defender de um auto de infração? 10 dias contados do recebimento do auto, conforme o art. 629 da CLT. Da decisão cabe recurso administrativo, também em 10 dias. ### Precisa depositar a multa para recorrer? Não. O STF, na Súmula Vinculante 21, afastou a exigência de depósito prévio para recurso administrativo. ### Ter um PGR com riscos psicossociais evita a multa? Só se ele refletir um gerenciamento real, com avaliação, plano de ação e acompanhamento. Documento genérico, sem execução, pode ser autuado. ### A multa da NR-1 é o maior risco para a empresa? Nem sempre. Afastamentos acidentários elevam o FAP, e o adoecimento pode gerar ações trabalhistas, ações civis públicas e ação regressiva do INSS, que costumam custar mais que a autuação. ### Canal de denúncia de assédio entra na fiscalização da NR-1? O canal é obrigação da Lei 14.457/2022 para empresas com CIPA e costuma ser verificado junto com as medidas de prevenção ao assédio, que se conectam ao gerenciamento de riscos psicossociais. _Conteúdo informativo. Não substitui avaliação médica ou jurídica individualizada. Para orientação sobre seu caso, consulte um profissional habilitado._ ### Leia também - [Checklist da NR-1: o que a fiscalização vai pedir sobre riscos psicossociais](https://assed.io/checklist-nr1-riscos-psicossociais-fiscalizacao/) - [O que é GRO e como ele se aplica a Riscos Psicossociais na NR-1?](https://assed.io/gro-riscos-psicossociais-nr1-o-que-e/) - [Como Fazer o Mapeamento de Riscos Psicossociais: Guia Passo a Passo para Empresas](https://assed.io/mapeamento-riscos-psicossociais-guia/) ## Leve este tema para a sua empresa O **AssédioNet** já realizou mais de 280 palestras e treinamentos sobre assédio moral, NR-1, riscos psicossociais e saúde mental para empresas, sindicatos e universidades. [Solicitar proposta de palestra](https://assed.io/palestras-treinamentos/)[Falar pelo WhatsApp](https://wa.me/5511933103391?text=Ol%C3%A1!+Li+um+artigo+no+assed.io+e+quero+uma+proposta+de+palestra.) _Escrito por **Equipe AssédioNet**._ --- Fonte: AssédioNet (https://assed.io/). 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