# CID F31: transtorno bipolar, códigos F31.0 a F31.9 e trabalho

> URL: https://assed.io/cid-f31-transtorno-bipolar-trabalho/
> Autor: Equipe AssédioNet
> Publicado: 2026-11-16
> Atualizado: 2026-10-27

**Resposta direta:** CID F31 é o código do **transtorno afetivo bipolar** na CID-10. Ele indica um quadro em que a pessoa passa por episódios de alteração do humor em direções opostas: fases de euforia, aceleração ou irritabilidade (mania ou hipomania) e fases de depressão, com períodos de estabilidade entre elas. O número depois do ponto (F31.0 a F31.9) mostra qual é o episódio atual ou se o quadro está em remissão.

O código no atestado não define dias de afastamento, não autoriza demissão e não impede ninguém de trabalhar. Muitas pessoas com transtorno bipolar trabalham normalmente quando o tratamento está ajustado. Nas crises, o afastamento segue a regra geral: até 15 dias a empresa paga, a partir do 16º dia o caso vai para a perícia médica do INSS.

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Ver “CID F31” num atestado levanta perguntas: a empresa vai saber? Posso ser demitido? Este guia explica cada subcódigo, o afastamento nas crises e a proteção contra a discriminação.

## O que significa CID F31?

CID é a Classificação Internacional de Doenças, mantida pela Organização Mundial da Saúde. No Brasil, atestados, prontuários e o INSS ainda usam majoritariamente a CID-10. Nela, o grupo F30 a F39 reúne os transtornos do humor, e o código **F31 corresponde a “Transtorno afetivo bipolar”**.

O transtorno bipolar é uma condição de saúde de longo prazo. O que o define é a alternância de episódios: em alguns períodos o humor fica elevado ou irritável, com mais energia e menos necessidade de sono; em outros, aparece a depressão. Entre um episódio e outro, a pessoa pode ficar bem por longos períodos. Ter o diagnóstico não diz nada sobre caráter, inteligência ou capacidade profissional.

Na CID-11, a versão mais nova da classificação, o transtorno bipolar tipo I tem o código 6A60 e o tipo II, 6A61. Os documentos no Brasil, porém, ainda trazem quase sempre o código da CID-10.

## Quais são as fases do transtorno bipolar?

O diagnóstico é clínico, feito por médico, a partir da história e da observação ao longo do tempo. Não existe exame de sangue ou de imagem que confirme o transtorno bipolar. As fases que o médico procura identificar são:

- **Mania:** humor muito elevado ou irritável, energia excessiva, pouca necessidade de sono, fala acelerada, ideias que correm, gastos ou decisões impulsivas. Atrapalha de forma importante a vida e o trabalho e, às vezes, vem com sintomas psicóticos.
- **Hipomania:** alteração parecida com a mania, porém mais leve e mais curta, sem perda grave do funcionamento. Muitas vezes passa despercebida ou é vista como “fase produtiva”.
- **Depressão:** tristeza, perda de interesse, falta de energia, lentidão, culpa e alterações do sono e do apetite, como num episódio depressivo comum.
- **Episódio misto:** sintomas de mania e de depressão ao mesmo tempo ou alternando rapidamente.
- **Remissão:** período sem sintomas relevantes, em que a pessoa mantém o tratamento e funciona bem.

No trabalho, cada fase aparece de um jeito. Na mania, podem surgir conflitos, excesso de compromissos e decisões arriscadas. Na depressão, lentidão, erros, faltas e isolamento. Reconhecer os sinais cedo, junto com o médico, é o que mais ajuda a evitar afastamentos longos.

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## Tabela do CID F31: códigos de F31.0 a F31.9

O número depois do ponto descreve o episódio atual. Por isso, é normal que o código mude de uma consulta para outra, conforme a fase em que a pessoa está.

| Código | Nome oficial (CID-10) | O que indica, em linguagem simples |
| --- | --- | --- |
| F31 | Transtorno afetivo bipolar | Código geral do grupo, sem especificar o episódio |
| F31.0 | Transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco | A pessoa está numa fase de humor elevado mais leve |
| F31.1 | Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos | Fase de mania, sem delírios ou alucinações |
| F31.2 | Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos | Fase de mania acompanhada de delírios ou alucinações |
| F31.3 | Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado | Fase depressiva de intensidade leve ou moderada |
| F31.4 | Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos | Fase depressiva grave, sem delírios ou alucinações |
| F31.5 | Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos | Fase depressiva grave com delírios ou alucinações |
| F31.6 | Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto | Sintomas de mania e de depressão juntos ou alternando rápido |
| F31.7 | Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão | Sem sintomas relevantes no momento, em acompanhamento |
| F31.8 | Outros transtornos afetivos bipolares | Formas que não se encaixam nas anteriores |
| F31.9 | Transtorno afetivo bipolar não especificado | Diagnóstico registrado sem detalhar a fase atual |

Um ponto importante: o F31.7 (em remissão) mostra que a pessoa está estável. Ele não indica incapacidade para o trabalho. E nenhum desses códigos, sozinho, decide afastamento: quem avalia a capacidade é o médico assistente e, depois de 15 dias, a perícia do INSS.

## F31 e os códigos parecidos: qual é a diferença?

Na fase depressiva, o transtorno bipolar pode ser confundido com depressão comum. Por isso, às vezes o diagnóstico muda depois de algum tempo de acompanhamento. Os códigos mais próximos são:

| Código | Nome (CID-10) | Diferença em relação ao F31 |
| --- | --- | --- |
| F30 | Episódio maníaco | Um episódio de mania isolado, sem histórico de outras fases |
| F32 | Episódio depressivo | Depressão sem fases de mania ou hipomania |
| F33 | Transtorno depressivo recorrente | Depressões que se repetem, sem fases de humor elevado |
| F34.0 | Ciclotimia | Oscilações de humor mais leves e persistentes, sem episódios completos |

Se o seu histórico tem só episódios depressivos, vale ler o guia do [CID F32 (episódio depressivo)](https://assed.io/cid-f32-depressao-o-que-significa/) e o do [CID F33 (depressão recorrente)](https://assed.io/cid-f33-depressao-recorrente/). Quando a fase depressiva é grave, os critérios se parecem com os do [CID F32.2](https://assed.io/cid-f32-2-depressao-grave/), e a forma de documentar a incapacidade é semelhante.

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## Quantos dias de atestado dá o CID F31?

Nenhum CID define quantidade de dias de atestado. O F31 não traz um prazo pronto, nem para mania nem para depressão. Quem define o tempo é o médico, olhando para a fase atual, a intensidade dos sintomas, a resposta ao tratamento e as exigências da função.

A regra de quem paga e de quem decide é a mesma de qualquer doença:

| Período | Quem define | Quem paga |
| --- | --- | --- |
| Até 15 dias de afastamento | O médico que emite o atestado | A empresa, como salário normal |
| A partir do 16º dia | A perícia médica do INSS | O INSS, por meio do auxílio por incapacidade temporária |

Atestados seguidos pela mesma doença, num período curto, podem ser somados. Quando passam de 15 dias, a empresa encaminha a pessoa ao INSS. O caminho completo está no guia de [como pedir afastamento por saúde mental](https://assed.io/afastamento-saude-mental-passo-a-passo/).

## Como funciona o afastamento pelo INSS nas crises?

A perícia médica do INSS não avalia se a pessoa “tem transtorno bipolar”. Ela avalia se, naquele momento, a pessoa está **incapaz para o trabalho que faz**. Um relatório que diga só “CID F31, afastar por 90 dias” costuma ajudar pouco. O relatório médico útil descreve:

- a fase atual e os sintomas que estão presentes agora;
- o tratamento em curso, com remédios, doses e ajustes recentes;
- internações ou idas ao pronto-socorro, se houver;
- por que aqueles sintomas impedem as tarefas concretas da função;
- a previsão de reavaliação.

Leve receitas, relatórios anteriores e, se tiver, registros de psicoterapia. Para se organizar, veja [como se preparar para a perícia do INSS](https://assed.io/pericia-inss-depressao-como-se-preparar/). Se o pedido for negado, o guia [INSS negou afastamento psiquiátrico](https://assed.io/inss-negou-afastamento-psiquiatrico/) explica as opções.

## O transtorno bipolar pode ter relação com o trabalho?

O transtorno bipolar não é causado pelo trabalho. Ele tem forte componente biológico e o médico não deve presumir que o emprego seja a origem. Mas as condições de trabalho podem **desencadear ou agravar crises**. Situações que pesam para quem tem o diagnóstico incluem:

- privação de sono por turnos noturnos, escalas que mudam sem aviso ou jornadas muito longas;
- assédio moral, humilhações e pressão constante;
- metas abusivas e ameaça frequente de demissão.

Quando a perícia reconhece que o trabalho contribuiu para a crise, o benefício pode sair como acidentário. A diferença entre os dois tipos é esta:

- **B31** é o auxílio por incapacidade temporária comum. Não gera estabilidade automática na volta.
- **B91** é o auxílio por incapacidade temporária acidentário, com nexo com o trabalho. Garante **12 meses de estabilidade** depois da alta do INSS, pelo art. 118 da Lei 8.213/1991.

O nexo pode vir pelo NTEP, que cruza o CID com o CNAE da empresa, pela CAT ou pela análise da perícia. Entenda melhor em [como saber se o benefício é B31 ou B91](https://assed.io/b31-ou-b91-como-saber/) e em [como converter B31 em B91](https://assed.io/converter-b31-em-b91/). O relatório médico deve ser honesto: ele não pode afirmar um nexo que o médico não consegue sustentar.

## A empresa precisa saber que tenho transtorno bipolar?

Não. Pelas regras éticas do Conselho Federal de Medicina, o médico só coloca o diagnóstico no atestado com autorização do paciente ou por dever legal. Você pode pedir um atestado sem CID, e a empresa não pode recusá-lo por isso.

Se o CID constar, ele é dado pessoal sensível pela LGPD. O acesso deve ficar restrito ao serviço médico e ao setor de pessoal. O gestor e os colegas não devem ser informados. Comentar o diagnóstico, fazer piadas ou chamar alguém de “bipolar” como ofensa pode configurar assédio moral. Contar ou não para a chefia é decisão sua, e às vezes ajuda a negociar adaptações.

## Com CID F31, posso ser demitido?

| Situação | O que vale |
| --- | --- |
| Durante o afastamento | Não pode haver demissão sem justa causa, porque o contrato está interrompido ou suspenso |
| Depois de afastamento com B91 | Estabilidade de 12 meses contados da alta do INSS, salvo justa causa |
| Depois de afastamento com B31 ou de atestado curto | Não há estabilidade automática, mas a dispensa motivada pela doença é discriminatória e pode ser questionada |

A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que gere estigma ou preconceito. O transtorno bipolar ainda carrega muito estigma, e a demissão logo depois da volta, sem motivo claro, merece atenção. Guarde documentos e veja [demitido depois de voltar do afastamento](https://assed.io/demitido-depois-de-voltar-afastamento/) e [atestado psiquiátrico dá estabilidade?](https://assed.io/atestado-psiquiatrico-estabilidade-15-dias/).

## Dá para adaptar a função depois de uma crise?

Sim, e muitas vezes é o que permite uma volta sustentável. Adaptações que costumam ser discutidas com o médico do trabalho incluem horário fixo durante o dia, sem turnos noturnos, retorno gradual de responsabilidades, flexibilidade para consultas e combinação clara de prioridades. Quando a perícia entende que a pessoa não pode voltar à mesma atividade, existe a reabilitação profissional. Veja [readaptação de função após afastamento](https://assed.io/readaptacao-funcao-apos-afastamento/) e [retorno ao trabalho após afastamento por saúde mental](https://assed.io/retorno-trabalho-apos-afastamento-saude-mental/).

Para RH, DP e lideranças

Ter uma pessoa com transtorno bipolar na equipe pede sigilo, escalas que respeitem o sono e lideranças preparadas para acolher sem expor. Desde 26/05/2026, a NR-1 exige que os riscos psicossociais façam parte da gestão de riscos no PGR. A AssédioNet leva o tema para dentro da empresa em palestra ou treinamento com médica e Auditora-Fiscal do Trabalho, presencial ou online, para lideranças, CIPA e SIPAT.

[Palestra sobre saúde mental no trabalho](https://assed.io/palestras-treinamentos/saude-mental-sipat/)[O que o RH deve fazer no afastamento](https://assed.io/rh-afastamento-saude-mental-empresa/)

Para se aprofundar

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## Perguntas frequentes sobre o CID F31

### O que significa CID F31 no atestado?

Significa transtorno afetivo bipolar, pela CID-10. O número depois do ponto indica a fase atual, como hipomania, mania, depressão, episódio misto ou remissão.

### Qual é o CID do transtorno bipolar?

Na CID-10, é o F31, com códigos de F31.0 a F31.9. Na CID-11, o transtorno bipolar tipo I é 6A60 e o tipo II é 6A61.

### O que é CID F31.7?

É transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão. Indica que a pessoa está sem sintomas relevantes no momento e em acompanhamento. Não significa incapacidade para o trabalho.

### Quantos dias de atestado dá o CID F31?

Nenhum número fixo. Nenhum CID define dias de atestado. O médico decide conforme a fase e a função. Até 15 dias a empresa paga; a partir do 16º dia, o afastamento passa pela perícia médica do INSS.

### Quem tem transtorno bipolar pode trabalhar?

Sim. Muitas pessoas trabalham normalmente com o tratamento ajustado. O afastamento costuma ser necessário nas crises, e a capacidade é avaliada caso a caso.

### Sou obrigado a contar para a empresa que tenho transtorno bipolar?

Não. O CID só vai no atestado com a sua autorização. Contar para a chefia é uma decisão pessoal, que pode ajudar a negociar adaptações.

### Posso ser demitido por ter transtorno bipolar?

A demissão por causa da doença é discriminatória. A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que gere estigma. Durante o afastamento e nos 12 meses depois de B91, a dispensa sem justa causa não é permitida.

### O transtorno bipolar pode ser considerado doença do trabalho?

O trabalho não causa o transtorno, mas pode desencadear ou agravar crises. Quando a perícia reconhece essa relação, o benefício pode sair como B91, com estabilidade de 12 meses após a alta.

### Outros códigos CID em saúde mental

- [Burnout na CID-11 (QD85): o que muda e quais são os seus direitos](https://assed.io/burnout-cid-11-qd85-direitos-trabalhistas/)
- [CID da ansiedade: F41.0, F41.1, F41.2 e F41.9, o que cada código significa](https://assed.io/cid-ansiedade-f41-todos-os-codigos/)
- [CID F31: transtorno bipolar, códigos F31.0 a F31.9 e trabalho](https://assed.io/cid-f31-transtorno-bipolar-trabalho/)
- [CID F32: o que significa, subtipos, atestado e direitos no trabalho](https://assed.io/cid-f32-depressao-o-que-significa/)
- [CID F32.2: episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e afastamento](https://assed.io/cid-f32-2-depressao-grave/)
- [CID F33: depressão recorrente, subtipos, afastamento e INSS](https://assed.io/cid-f33-depressao-recorrente/)
- [CID F41.0: transtorno de pânico, atestado e afastamento do trabalho](https://assed.io/cid-f41-0-sindrome-do-panico/)
- [CID F41.1 no atestado: o que significa, quantos dias dá e quais direitos](https://assed.io/cid-f41-1-atestado-o-que-significa/)
- [CID F41.2: ansiedade e depressão juntas, atestado e afastamento](https://assed.io/cid-f41-2-ansiedade-e-depressao/)
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- [CID Z73.0: por que o burnout na CID-10 sozinho não basta no INSS](https://assed.io/cid-z73-burnout-cid-10/)

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### Leia também

- [Afastamento por depressão: estabilidade e direitos](https://assed.io/retorno-trabalho-apos-afastamento-saude-mental/)
- [Readaptação de função após afastamento](https://assed.io/readaptacao-funcao-apos-afastamento/)
- [CID F32: o que significa o episódio depressivo](https://assed.io/cid-f32-depressao-o-que-significa/)

## Fontes oficiais

- [Organização Mundial da Saúde: Classificação Internacional de Doenças](https://www.who.int/standards/classifications/classification-of-diseases): mantém a CID-10 e a CID-11, que definem os códigos de diagnóstico.
- [Lei 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm): trata dos benefícios da Previdência, da doença do trabalho e da estabilidade do art. 118.
- [INSS](https://www.gov.br/inss/pt-br): orienta o pedido do auxílio por incapacidade temporária e a perícia médica.
- [Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm): classifica dados de saúde como dados pessoais sensíveis.
- [Tribunal Superior do Trabalho](https://www.tst.jus.br/): publica a Súmula 443, sobre dispensa discriminatória de empregado com doença grave.

## Precisa de orientação sobre o seu caso?

A equipe **AssédioNet** oferece consulta médica online em saúde mental do trabalho, com orientação sobre documentação, afastamento e direitos.

[Agendar consulta](https://assed.io/consulta-medica/)[Falar pelo WhatsApp](https://wa.me/5511917675286?text=Ol%C3%A1!+Li+um+artigo+no+assed.io+e+quero+agendar+uma+consulta.)

_Conteúdo informativo. Não substitui avaliação médica ou jurídica individualizada. Para orientação sobre o seu caso, consulte um profissional habilitado._

_Escrito por **Equipe AssédioNet**._

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Fonte: AssédioNet (https://assed.io/). Instrucoes para agentes: https://assed.io/para-agentes/.
